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O governo prorrogou o prazo de vencimento das parcelas referente parcelamento de tributos federais em andamento.

A prorrogação do vencimento das parcelas referente parcelamentos de tributos federais faz parte do pacote de medidas de combate aos efeitos da crise provocada pela Covid-19.

A novidade consta da Portaria nº 201/2010, publicada no Diário Oficial da União no último dia 12/05.
Esta Portaria trata da prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Esta Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que esta Portaria ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020

II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020

III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

A prorrogação do vencimento não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento, abrangendo somente as parcelas que terão vencimento a partir da publicação desta norma.como montar uma loja virtual

 

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